Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória ajuizada por instituição financeira com o objetivo de desconstituir lançamentos de IPVA referentes a veículos já alienados, sob alegação de que os respectivos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG), afastando, assim, sua responsabilidade tributária. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de comunicação formal da transferência ao DETRAN, nos termos da Lei Estadual 14.937/2003. ... (Continua)