Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito administrativo. Aposentado. Isenção do imposto de renda. Neoplasia maligna. Sentença extra petita. Correção monetária. SELIC. Possibilidade. Inovação recursal. Compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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