Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ANULADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME 1-Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, com base na ausência dos requisitos previstos para a usucapião especial urbana (CCB, art. 1.240). ... ()
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