CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PET-CT. SUSPEITA DE CÂNCER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelação interposta por ANA MARTA RODRIGUES BASTOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais em razão de negativa de realização de exame PET-CT em contexto de suspeita de câncer, condenando apenas a UNIMED-RIO ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a responsabilidade do HOSPITAL UNIMED e omitindo-se quanto ao pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, cuja apreciação foi requerida expressamente pela autora. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO E QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MAIOR SEJA REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação impugnando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário com base na necessidade de atualização do valor do benefício bem como de se determinar a progressão post mortem do instituidor da pensão, alegadamente falecido em serviço. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR STRICTO SENSU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito de falha na prestação do serviço concernente a indevida negativação de CNPJ em cadastro restritivo de crédito, apesar da realização de portabilidade do serviço de telefonia. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por entidade de previdência privada fechada contra sentença que, em ação de revisão contratual, declarou a nulidade da cláusula que estipulou juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, determinando o recálculo da dívida com limitação dos encargos conforme a legislação vigente e reconhecendo a descaracterização da mora do autor. A sentença ainda fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais em 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, vedada a compensação. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA INFANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela reclamada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado analisou minuciosamente a matéria discutida, expondo as razões do seu convencimento.O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões levantadas pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de acordo com seu entendimento, salvo se algum argumento puder infirmar a conclusão do julgado.A matéria ou questão encontra-se prequestionada quando houver na decisão impugnada adoção de tese a respeito, não sendo necessária expressa menção às normas tidas por violadas.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não providos.Teses de Julgamento: A omissão em embargos de declaração não se configura quando o acórdão analisa todas as questões relevantes, apresentando os fundamentos que formaram o convencimento do julgador. O prequestionamento ocorre quando há análise da tese jurídica na decisão, ainda que sem menção expressa às normas tidas por violadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Súmula 297/TST, I; OJ 118 da SBDI-I do TST. ... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO DE SÓCIO DE MASSA FALIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO E. STJ. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que sobrestou a execução trabalhista contra Espólio de sócio de massa falida, em razão de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. O agravante alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e violação da coisa julgada, sustentando a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de primeiro grau; (ii) estabelecer qual a competência para prosseguir com a execução trabalhista contra o Espólio do sócio da massa falida, considerando decisões aparentemente conflitantes proferidas pelo TST e pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, pois o juízo de primeiro grau prestou jurisdição, apreciando os argumentos relevantes levantados pelo agravante e fundamentando sua decisão.4. A decisão do STJ em conflito de competência, declarando a competência do Juízo Falimentar para atos de constrição patrimonial que afetem o patrimônio sujeito à arrecadação na falência, prevalece sobre a decisão anterior do TST que reconhecia a competência da Justiça do Trabalho.5. A prevalência da decisão do STJ se justifica tanto pela competência exclusiva deste, prevista na CF, para dirimir a controvérsia, quanto pelo fato de atender ao interesse coletivo na preservação do patrimônio da massa falida. O prosseguimento paralelo da execução trabalhista nos autos prejudicaria a distribuição do ativo falimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição do reclamante desprovido.Tese de julgamento:Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que, fundamentadamente, rejeita argumentos das partes sem analisá-los individualmente, desde que a controvérsia seja solucionada e a fundamentação seja clara e concisa.Havendo conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum (Juízo Falimentar), prevalece a decisão do STJ que declara a competência deste último para atos de constrição patrimonial que afetem o processo falimentar, mesmo em face de decisão anterior do TST sobre o mérito da execução trabalhista.A decisão em conflito de competência do STJ, com força de coisa julgada, impõe o sobrestamento da execução trabalhista até o encerramento do processo falimentar, a fim de preservar o patrimônio da massa falida e garantir a paridade entre credores (princípio da «par conditio creditorum).Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º; CPC/2015, art. 489, § 1º; CF, art. 105, I, «d"; Lei 11.101/2005, art. 108 e Lei 11.101/2005, art. 115.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ na apreciação de conflitos de competência envolvendo execução contra empresa falida ou em Recuperação Judicial.... (Continua)

12 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela reclamada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado analisou minuciosamente a matéria discutida, expondo as razões do seu convencimento e mencionando expressamente os tópicos apontados nas razões recursais.A via dos embargos de declaração não se presta à revisão do mérito da decisão.O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões levantadas pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de acordo com seu entendimento, salvo se algum argumento puder infirmar a conclusão do julgado.A matéria ou questão encontra-se prequestionada quando houver na decisão impugnada adoção de tese a respeito, não sendo necessária expressa menção às normas tidas por violadas.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não providos.Teses de Julgamento: A omissão em embargos de declaração não se configura quando o acórdão analisa todas as questões relevantes, apresentando os fundamentos que formaram o convencimento do julgador. O prequestionamento ocorre quando há análise da tese jurídica na decisão, ainda que sem menção expressa às normas tidas por violadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Súmula 297/TST, I; OJ 118 da SBDI-I do TST. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PARTE RÉ QUE TEVE A SUA REVELIA DECRETADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE APRECIAR OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA RÉ NOS SEUS EMBARGOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM

No 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM No 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150- J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2o DO ART. 150-E DA LCM No 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DESTES ACLARATÓRIOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS (ART. 1.022, CPC). INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Sexta Turma Recursal, o qual negou provimento ao seu recurso, reconhecendo a validade da cobrança da taxa de lixo domiciliar pelo município de Jacarezinho (mov. 19.1/RI).2. Irresignada, a autora opôs os presentes aclaratórios alegando omissão em relação a diversos temas indicados em sede recursal. Destaca a necessidade de enfrentar todas as matérias par fins de prequestionamento. Assim, busca a reforma do acórdão (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. A decisão impugnada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de modo sucinto, afastando a alegação de omissão quanto aos dispositivos legais invocados pela parte embargante.6. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o uso dos embargos como sucedâneo de recurso.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão.8. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o tribunal superior entender presentes os requisitos de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas em embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.025.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025. CF/88, arts. 5º, §2º; 59, caput; 145, II; 150, III; 156, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 29.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.09.2023; TJPR, EDcl no AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; TJPR, EDcl na ApC 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 11.02.2022.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível interposta em desfavor de Cemig Distribuição S/A. negou provimento ao recurso e manteve sentença que homologou a desistência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, após revogação da justiça gratuita. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 489. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação monitória ajuizada em face da esposa de mutuário falecido, sob o fundamento de que o título apresentado possui natureza executiva. A sentença foi proferida sem relatório, motivo pelo qual a nulidade foi reconhecida de ofício pelo órgão julgador. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DECISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO POR FORA. DANOS MORAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. TICKET REFEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e por três reclamadas, contestando diversos pontos da sentença de primeiro grau. O reclamante recorre quanto a horas extraordinárias, diferenças de adicional noturno, salário por fora, indenização por danos morais, desvio/acúmulo de função, ticket refeição, honorários sucumbenciais e correção monetária. As reclamadas impugnam a responsabilidade subsidiária e outros pontos da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade subsidiária das reclamadas; (ii) determinar o correto cálculo das horas extras, considerando a jornada de trabalho alegada e comprovada, inclusive em relação a viagens e tempo à disposição; (iii) definir o direito ao adicional noturno, considerando jornadas noturnas e prorrogações; (iv) analisar a prova quanto ao pagamento de salário por fora; (v) verificar a existência de danos morais; (vi) decidir sobre o adicional por desvio/acúmulo de função; (vii) determinar o direito ao ticket refeição; (viii) definir os critérios de correção monetária; (ix) analisar o direito à justiça gratuita; (x) definir os honorários sucumbenciais e (xi) determinar se a liquidação da sentença deve ser limitada ao valor pleiteado na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade subsidiária das reclamadas é mantida, pois, apesar da existência de contrato entre elas, e embora o reclamante prestasse serviços para outras empresas, houve prestação de serviços às reclamadas, comprovada pela prova testemunhal e pelas ordens de serviço, e a jurisprudência do TST e STF não afastam a responsabilidade subsidiária em casos de terceirização lícita. A alegação de trabalho concomitante também não exclui a responsabilidade subsidiária.4. Os cartões de ponto foram considerados como prova válida. A alegação de tempo à disposição e de intervalo intrajornada não se comprovou. A condenação por horas extras em feriados e folgas não compensadas se mantém.5. O adicional noturno é devido apenas para as horas trabalhadas no período noturno definido legalmente (22h às 5h), não sendo devido, neste caso, nas prorrogações.6. O pedido de salário por fora é improcedente, pois a prova testemunhal é contraditória, e o ônus da prova recaía sobre o reclamante.7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve prova robusta do dano existencial. A prova testemunhal é genérica e não descreve situações específicas que comprovem o dano alegado pelo autor.8. O adicional por desvio/acúmulo de função é improcedente, pois as tarefas executadas pelo reclamante são inerentes à sua função e não configuram acréscimo de funções que justifique pagamento adicional.9. O pedido de ticket refeição adicional é improcedente, por ausência de previsão legal ou normativa.10. A correção monetária segue os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59.11. O direito à justiça gratuita é mantido, pois o reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica, e a prova não demonstra que o seu rendimento supera os limites legais.12. Os honorários sucumbenciais são mantidos, considerando a sucumbência recíproca e a jurisprudência do STF quanto à condenação de beneficiários da justiça gratuita.13. A liquidação da sentença não se limita ao valor pleiteado na inicial, pois a lei exige apenas a indicação do valor do pedido, e não o seu cálculo completo na exordial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento:1. Em casos de terceirização lícita, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é mantida, mesmo com a prestação de serviços concomitantes a outras empresas.2. Cartões de ponto, ainda que sem assinatura do empregado, constituem prova válida da jornada de trabalho, salvo demonstração em contrário.3. Para o deferimento de indenização por danos morais decorrentes de jornada extenuante, é necessária prova robusta do dano existencial.4. Atividades complementares inerentes à função contratada não geram direito a adicional por desvio/acúmulo de função.5. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados de acordo com a jurisprudência recente do STF.6. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade.7. A liquidação da sentença trabalhista não se limita ao valor pleiteado na inicial, devendo ser apurada na fase própria.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XIII; 74, §2º; 62, I; 66; 73, §§ 1º, 2º, 5º; 818; 456; 791-A, §3º; 840, §1º; 879, §2º; 9º; art. 5º-A e §5º da Lei 6.019/74; Lei 8.212/1991, art. 31; CPC/2015, art. 489, §1º, VI; 291; art. 98, caput; art. 99, caput e § 3º, §4º; Código Civil, art. 186, 187, 927, 942, art. 406, § 3º; 389, parágrafo único; Lei 7.115/83; Lei 13.429/17; Lei 14.905/2024; IN 41/2018 do C. TST.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 331, VI; 146 e 172 do TST; Súmula 50/TRT; Súmula 60, II do TST; OJ 355 e 410 da SDI-1 do TST; Jurisprudência do TST (mencionados no texto original); STF (ADCs 58 e 59, ADI 5766, ADPF 324, Tema 725); IRR 21 do TST.... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, referentes ao pagamento de gratificação semestral (PLR) a aposentada, honorários advocatícios e correção monetária. O reclamado impugna a competência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo, prescrição total, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. A reclamante recorre quanto à gratificação semestral (parcelas vincendas), honorários sucumbenciais e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de pagamento de gratificação semestral à aposentada; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do reclamado para responder ao pedido; (iii) determinar a necessidade de chamamento ao processo de outra entidade; (iv) definir o alcance da prescrição sobre o pedido de gratificação semestral; (v) definir o direito da reclamante ao benefício da justiça gratuita; (vi) definir a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora sobre a verba devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Justiça do Trabalho é mantida, pois o pedido de gratificação semestral decorre de norma interna do contrato de trabalho, não se configurando como complementação de aposentadoria, conforme entendimento do TST.4. A ilegitimidade passiva do reclamado é rejeitada, pois a questão da responsabilidade pelo pagamento da verba é matéria de mérito.5. O chamamento ao processo de outra entidade é rejeitado, pois não se enquadra nas hipóteses legais e poderia implicar demanda entre empresas, matéria estranha à Justiça do Trabalho.6. A prescrição é reconhecida parcialmente, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo.7. O benefício da justiça gratuita é mantido em razão da declaração de insuficiência econômica apresentada pela reclamante, presumidamente verdadeira na ausência de prova em contrário, mesmo que sua remuneração seja superior ao limite legal. A assistência por advogado particular não a impede.8. Os honorários sucumbenciais são mantidos, considerando-se a sucumbência recíproca, a vedação de compensação e a declaração de inconstitucionalidade parcial dos CLT, art. 790-B e CLT, art. 791-A na ADI 5766, que não afetou o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de exigibilidade condicionada à manutenção da situação de hipossuficiência.9. A correção monetária e os juros de mora são mantidos conforme a decisão das ADCs 58 e 59 do STF, com aplicação do IPCA-E até a citação e da SELIC posteriormente, em consonância com a legislação e a jurisprudência do STF e do TST, adaptando-se à alteração legislativa de 2024. A indenização suplementar prevista no Código Civil não é deferida por falta de prova da insuficiência da compensação pela SELIC.10. A gratificação semestral/PLR é devida à reclamante, pois o direito foi adquirido na época da admissão sob a égide do regulamento que assegurava a parcela aos aposentados, sendo posteriormente regulamentado por norma coletiva, não havendo superveniência de condição mais benéfica que o revogue, e o Tema 1046 do STF não se aplica ao caso, havendo identidade entre as parcelas e manutenção do direito adquirido. O cálculo da base de cálculo deve seguir os mesmos parâmetros aplicados aos empregados em atividade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento:1. A competência da Justiça do Trabalho se estende aos pedidos de gratificação semestral/PLR devidas a aposentados quando decorrentes de norma interna do contrato de trabalho, não se configurando como complementação de aposentadoria.2. A prescrição em ações que versam sobre o pagamento de gratificação semestral/PLR a aposentados é parcial, abrangendo apenas o período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, em razão da natureza de prestações de trato sucessivo.3. O direito ao benefício da justiça gratuita para trabalhador que declara insuficiência de recursos prevalece, na ausência de prova em contrário, mesmo que receba remuneração superior ao limite legal.4. A sucumbência recíproca em ações que versem sobre o pagamento de gratificação semestral/PLR a aposentados enseja a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando uma delas for beneficiária da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade condicionada à manutenção da situação de hipossuficiência.5. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos trabalhistas devem ser calculados conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, observando a legislação vigente à época.6. O direito à gratificação semestral/PLR adquirido na data da admissão, em conformidade com o regulamento interno da época, não pode ser suprimido por norma posterior, mesmo via negociação coletiva, em conformidade com a Súmula 51/TST, I.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, LXXIV; art. 7º, XI; art. 114; CLT, arts. 468, 790-A, 791-A, 899; Lei 7.115/1983; Lei 10.101/2000; Lei 8.177/1991; Código Civil, arts. 389, 391, 404, 406; CPC/2015, art. 489, §1º, VI; art. 98, art. 99; Súmulas 51, I, 288, 333, 463, I; Jurisprudência do TST e STF (ADCs 58 e 59 e ADI 5766).Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF (ADCs 58 e 59 e ADI 5766); precedentes citados no voto.... (Continua)