Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela reclamada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado analisou minuciosamente a matéria discutida, expondo as razões do seu convencimento e mencionando expressamente os tópicos apontados nas razões recursais.A via dos embargos de declaração não se presta à revisão do mérito da decisão.O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões levantadas pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de acordo com seu entendimento, salvo se algum argumento puder infirmar a conclusão do julgado.A matéria ou questão encontra-se prequestionada quando houver na decisão impugnada adoção de tese a respeito, não sendo necessária expressa menção às normas tidas por violadas.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não providos.Teses de Julgamento: A omissão em embargos de declaração não se configura quando o acórdão analisa todas as questões relevantes, apresentando os fundamentos que formaram o convencimento do julgador. O prequestionamento ocorre quando há análise da tese jurídica na decisão, ainda que sem menção expressa às normas tidas por violadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Súmula 297/TST, I; OJ 118 da SBDI-I do TST. ... (Continua)