Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação impugnando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário com base na necessidade de atualização do valor do benefício bem como de se determinar a progressão post mortem do instituidor da pensão, alegadamente falecido em serviço. ... ()
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