Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por entidade de previdência privada fechada contra sentença que, em ação de revisão contratual, declarou a nulidade da cláusula que estipulou juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, determinando o recálculo da dívida com limitação dos encargos conforme a legislação vigente e reconhecendo a descaracterização da mora do autor. A sentença ainda fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais em 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, vedada a compensação. ... (Continua)