Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO E QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MAIOR SEJA REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: A SENTENÇA RECORRIDA MOSTRA-SE PLENAMENTE INTELIGÍVEL, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 489. «DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE SE BASEOU NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. EM PROVAS, TÃO SOMENTE O AUTOR REQUEREU O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ. AS PARTES, EM AUDIÊNCIA, SE REPORTARAM, EM ALEGAÇÕES FINAIS, AO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. MÉRITO: HAVENDO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL VISANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. TRATA-SE DA CARACTERÍSTICA DA MUTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE PARA MENOS EM RELAÇÃO À QUE EXISTIA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. O PERCENTUAL ENTÃO ACORDADO, QUAL SEJA, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO (INDEXADOR 000025) ESTÁ ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS APELADOS E O VALOR POR ELES RECEBIDO IRÁ VARIAR DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE, QUE NO MÊS DE JANEIRO/2023 FOI NA QUANTIA BRUTA DE R$ 128.718,03 (INDEXADOR 000396), ESTANDO JUSTIFICADO O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PELOS APELADOS NO PATAMAR DE VINTE MIL REAIS. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, NOTADAMENTE PELO FATO DE A OUTRA FILHA TER NASCIDO HÁ UM ANO DO ACORDO E, SOMENTE AGORA O APELANTE APRESENTA ESSE FUNDAMENTO GENÉRICO, MESMO APÓS DÉCADAS DE PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REVISÃO. PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE OS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DO FILHO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE SEJA FEITO DIRETAMENTE EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, MANTIDA A SENTENÇA, NO MAIS, TAL COMO LANÇADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.