Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DECISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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