Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR-ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: A SENTENÇA RECORRIDA MOSTRA-SE PLENAMENTE INTELIGÍVEL, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 489. «DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE SE BASEOU NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. MÉRITO: HAVENDO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL VISANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. TRATA-SE DA CARACTERÍSTICA DA MUTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A MODIFICAÇÃO-REDUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À QUE EXISTIA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. O PERCENTUAL ENTÃO ACORDADO, QUAL SEJA, QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS ESTÁ ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA APELADA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POSSUI MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, NOTADAMENTE PELO FATO DESTE FILHO JÁ SER NASCIDO QUANDO DO ACORDO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, QUANDO JUSTIFICADA AS CONDIÇÕES DIFERENTES DA APELADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.