Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível interposta em desfavor de Cemig Distribuição S/A. negou provimento ao recurso e manteve sentença que homologou a desistência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, após revogação da justiça gratuita. ... ()
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