CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 435 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015, art. 435

do CPC. ALCANCE. DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVA DE FATOS PREEXISTENTES À AÇÃO TRAZIDOS EM APELO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidor em face de instituição financeira. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. ARISTAB. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS E SUPERIORIDADE DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO TEMA 106 E 1.234 DO STJ NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os entes públicos a fornecerem o medicamento Aristab (aripiprazol). ... (Continua)

3 - TJDF Comercial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prova escrita. Pedido injuntivo. Aparelhamento. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa. Emitente das cártulas e réu. Embargos. Fundamentação. Fato impeditivo ou modificativo do direito invocado. Agiotagem. Alegação. Prova. Ônus do emitente. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança do alegado. Impossibilidade. Pedido injuntivo. Acolhimento. Fixação da obrigação de pagar. Réu. Apelação. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Inexistência de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. Pedido. Deferimento com efeito ex tunc. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Fatos supervenientes. Enquadramento. Inocorrência. Consideração. Inviabilidade. Litigância de má-fé do apelante. Não configuração. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada apenas para concessão da gratuidade de justiça.

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJDF Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Mútuo bancário. Relação de consumo. Mutuária. Descontos implantados diretamente em folha de pagamento da consumidora. Negócio jurídico decorrente de fraude. Alegação autoral. Verossimilhança da narrativa fática. Lastro probatório. Subsistência. Demonstração de fatos extintivos da pretensão autoral. Ônus probatório afeto ao mutuante (CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, ii). Não desincumbência. Falha no controle de segurança das operações creditícias fomentadas pelas instituições financeiras em ambiente eletrônico. Atuação preventiva da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição. Risco inerente ao empreendimento (STJ, súmula 479). Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927). Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Fatos supervenientes. Inocorrência. Consideração. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade recursal. Irresignação em face da cominação de restituição do indébito e da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência. Não verificação. Pressuposto intrínseco de admissibilidade. Interesse recursal. Insubsistência. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE E EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. NOTAS FISCAIS QUE AMPARAM A MONITÓRIA. CABIMENTO. art. 700, I DO CPC/2015. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PEDIDOS. OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CPC/2015, art. 435. NOTAS FISCAIS ANTERIORES AO PERÍODO DELIMITADO NA INICIAL PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DA RÉ/APELANTE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA AÇÃO MONITÓRIA. JUIZ QUE CONSIDEROU APENAS O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA APELADA. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO QUE BENEFICIOU AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ISONOMIA OU À DEFESA. ADIMPLEMENTO DAS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. PROVA DE PAGAMENTO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO DEVIDAMENTE ABATIDO. INSTRUMENTO QUE INDICA QUAIS NOTAS FISCAIS FORAM PAGAS. DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTAM ENTRE OS COBRADOS PELA AUTORA/APELADA. ÔNUS DA PROVA DOS PAGAMENTOS QUE INCUMBIA À APELANTE. art. 373, II DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS E DE TESTEMUNHAS. TEMA CENTRAL DOS DEPOIMENTOS. ACORDO OFERECIDO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA APELANTE. PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTOS QUE NÃO AMPARAM A SENTENÇA DE 1º GRAU, TRANSCRIÇÃO APENAS PARA CONFIRMAR O INADIMPLEMENTO JÁ COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. DESCONFORMIDADE OU FALTA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS NÃO DENUNCIADO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 702, §2º DO CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DEMONSTRADA SUA CONDIÇÃO, QUE NÃO LHE PERMITE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO.2.3. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.4. PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO.2.5. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO) - PARTE EMBARGANTE QUE TEVE DIVERSAS E REITERADAS OPORTUNIDADES PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS, DEIXANDO DE FAZÊ-LO COM MOTIVAÇÃO ADEQUADA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 1.621.252/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2021, DJE DE 17/6/2021; RESP 1.721.700/SC - REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - 3ª TURMA - DJE 11-5-2018.

7 - TJDF Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Taxas condominiais vencidas e vincendas. Condômina. Citação. Contestação. Ausência. Revelia. Condenação ao pagamento da dívida. Apelo. Ilegitimidade passiva. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Garantia executada. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciário. Obrigação propter rem. Aderência ao imóvel. Credor fiduciário. Responsabilidade pelo pagamento das taxas geradas antes da consolidação da propriedade. Transmissão. Inviabilidade. Previsão legal explícita. Encargo afeto à devedora fiduciante. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Fatos anteriores. Desconhecidos, inacessíveis e indisponíveis. Justificativa. Ocorrência. Consideração. Viabilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. Limitação da obrigação à data da transmissão da propriedade à credora fiduciária.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO À RESCISÃO. ENTREGA DE CHAVES. ÔNUS DO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTOS NOVOS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTA E CÍVEL. EXTENSÃO DO DANO. DUPLA REPARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia decorrentes de acidente de trânsito causado exclusivamente pelo apelado, ao fundamento de que tais pedidos já haviam sido acolhidos em ação trabalhista movida pelo apelante contra sua empregadora. A parte autora pleiteia também indenização por gastos futuros com tratamento médico e fisioterápico, transporte e medicamentos. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, «B". ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 18% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel, sob a alegação de que a parte autora cumpriu sua obrigação de pagamento, mas não comprovou a quitação integral do preço, apresentando apenas parte dos comprovantes de pagamento. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO QUANTO À RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS E ALEGADA MÁ-FÉ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS LEGAIS DEFINIDOS. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Hospital Socor S/A, julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (LEF). O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não explicitar os marcos legais da prescrição, além de sustentar, no mérito, que não se consumou o prazo prescricional. Requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA «ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO (Lei 13.786/2018) A CONTRATOS ANTERIORES. TERMO ADITIVO POSTERIOR PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITOS DE IPTU/TLP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA RÉ. DEVER DE REPARAR. PEÇAS EM DUPLICIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a existência do débito referente ao pagamento dos valores constantes em diversas notas fiscais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão quanto à juntada das provas do recebimento das mercadorias e se as assinaturas constantes nos documentos que comprovam a entrega são válidas.III. Razões de decidir A preclusão não se aplica ao caso, conforme o CPC, art. 435, que permite a juntada de documentos novos para contrapor o argumentado pela outra parte.As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega da mercadoria são provas hábeis para a constituição do crédito, conforme entendimento ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Pedido de aditamento apresentado antes da sentença. Cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação sobre novas provas apresentadas na impugnação à contestação. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito, condenando o requerido ao pagamento de R$6.500,00, mas indeferindo o aditamento da inicial que incluía gastos com aluguel de veículo durante o conserto do automóvel do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre novos documentos apresentados pelo autor na impugnação à contestação.III. Razões de decidir3. O pedido de aditamento da inicial para incluir gastos com aluguel de veículo foi julgado improcedente, pois o autor não o fez no momento processual adequado, tendo requerido julgamento antecipado durante a audiência de conciliação.4. Houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da parte contrária sobre novas provas apresentadas pelo autor em impugnação à contestação, o que caracteriza violação ao contraditório.5. O processo deve retornar ao juízo de origem para que a parte requerida seja intimada a se manifestar sobre os documentos juntados, garantindo o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado, com retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a intimação da parte requerida a apresentar manifestação aos documentos colacionados com a impugnação à contestação.Tese de julgamento: É garantido ao autor a juntada de novos documentos em impugnação à contestação, desde que respeitado o contraditório, mesmo na ausência de audiência de instrução, devendo a parte contrária ser intimada para se manifestar sobre as provas apresentadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 435 e 282; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0022789-08.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 08.11.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012557-61.2023.8.16.0173, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 22.11.2024; Súmula 157/Fonaje.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO

ou erro material. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, onde a embargante aponta omissões e contradições na decisão proferida, especialmente em relação ao desentranhamento de documentos e à análise de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão no acórdão em relação ao pedido de desentranhamento dos documentos; (ii) saber se há contradição nas razões que fundamentaram a decisão; e (iii) saber se a análise das provas testemunhais foi realizada de forma adequada pelo colegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, tendo em vista que a análise do pedido de desentranhamento foi devidamente fundamentada e indeferida, considerando que a juntada de provas foi autorizada pelo Juízo. 4. As contradições alegadas pela embargante não se sustentam, pois o acórdão examinou as provas de forma conjunta, concluindo pela existência da servidão de passagem, independentemente da análise isolada dos documentos impugnados. 5. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado da decisão, não configurando vícios que justificariam a alteração do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «O inconformismo com o resultado não justifica a modificação da decisão embargada.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 435.... (Continua)

19 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. Agravo interno. Ação declaratória de cobrança indevida c/c indenizatória por danos morais. Pedido de gratuidade de justiça em recurso inominado. Indeferimento. Documentos novos. Não conhecimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de cartão consignado e devolução de valores cobrados indevidamente. Apelação cível do Banco Agibank S/A. não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Agibank S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão consignado e repetição de indébito, além de condenação por danos morais, em ação promovida por consumidor que alegou abusividade nas taxas de juros e cobrança indevida. A decisão recorrida declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, além da condenação por danos morais, deve ser mantida diante dos argumentos apresentados pelo banco apelante.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi conhecido, mas não provido, pois os documentos juntados extemporaneamente não foram aceitos devido à ausência de justificativa para a não apresentação anterior.4. A sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente foi mantida, pois a contratação foi considerada abusiva, conforma apurado na instrução processual.5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da lesão e a necessidade de dissuadir a prática de atos semelhantes.6. O pedido de litigância de má-fé foi rejeitado, pois não se comprovou a intenção de alterar a verdade dos fatos por parte do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: O pedido de recebimento dos documentos juntados com o apelo não podem ser acolhido, pois são documentos novos, sem que a parte tenha justificado a sua não apresentação durante a instrução na fase de conhecimento. Mantida a sentença, os valores a título de danos morais merecem ser mantidos, pois segue os parâmetros da Câmara. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de justificativa para a cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 435, p.u. e 1.014; CC/2002, art. 186; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003886-51.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.11.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0015887-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 24.10.2022; Súmula 54/STJ; Temas Repetitivos 75 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Agibank S/A. deve devolver ao autor os valores cobrados indevidamente, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O banco não conseguiu provar que os descontos feitos eram legais e não apresentou o contrato na hora certa, o que prejudicou sua defesa. A decisão também manteve a devolução em dobro dos valores pagos, pois não houve justificativa para a cobrança indevida. O pedido do banco para reduzir a indenização e para não devolver em dobro foi negado, e a alegação de má-fé do autor não foi aceita, pois não ficou provado que ele agiu de forma desonesta.... (Continua)