Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE E EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. NOTAS FISCAIS QUE AMPARAM A MONITÓRIA. CABIMENTO. art. 700, I DO CPC/2015. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PEDIDOS. OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CPC/2015, art. 435. NOTAS FISCAIS ANTERIORES AO PERÍODO DELIMITADO NA INICIAL PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DA RÉ/APELANTE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA AÇÃO MONITÓRIA. JUIZ QUE CONSIDEROU APENAS O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA APELADA. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO QUE BENEFICIOU AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ISONOMIA OU À DEFESA. ADIMPLEMENTO DAS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. PROVA DE PAGAMENTO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO DEVIDAMENTE ABATIDO. INSTRUMENTO QUE INDICA QUAIS NOTAS FISCAIS FORAM PAGAS. DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTAM ENTRE OS COBRADOS PELA AUTORA/APELADA. ÔNUS DA PROVA DOS PAGAMENTOS QUE INCUMBIA À APELANTE. art. 373, II DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS E DE TESTEMUNHAS. TEMA CENTRAL DOS DEPOIMENTOS. ACORDO OFERECIDO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA APELANTE. PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTOS QUE NÃO AMPARAM A SENTENÇA DE 1º GRAU, TRANSCRIÇÃO APENAS PARA CONFIRMAR O INADIMPLEMENTO JÁ COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. DESCONFORMIDADE OU FALTA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS NÃO DENUNCIADO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 702, §2º DO CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.