Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO (Lei 13.786/2018) A CONTRATOS ANTERIORES. TERMO ADITIVO POSTERIOR PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITOS DE IPTU/TLP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)