Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Taxas condominiais vencidas e vincendas. Condômina. Citação. Contestação. Ausência. Revelia. Condenação ao pagamento da dívida. Apelo. Ilegitimidade passiva. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Garantia executada. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciário. Obrigação propter rem. Aderência ao imóvel. Credor fiduciário. Responsabilidade pelo pagamento das taxas geradas antes da consolidação da propriedade. Transmissão. Inviabilidade. Previsão legal explícita. Encargo afeto à devedora fiduciante. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Fatos anteriores. Desconhecidos, inacessíveis e indisponíveis. Justificativa. Ocorrência. Consideração. Viabilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. Limitação da obrigação à data da transmissão da propriedade à credora fiduciária.

I. Caso em exame ... (Continua)