Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. Agravo interno. Ação declaratória de cobrança indevida c/c indenizatória por danos morais. Pedido de gratuidade de justiça em recurso inominado. Indeferimento. Documentos novos. Não conhecimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Não provido.
I. Caso em exame ... ()
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