Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Mútuo bancário. Relação de consumo. Mutuária. Descontos implantados diretamente em folha de pagamento da consumidora. Negócio jurídico decorrente de fraude. Alegação autoral. Verossimilhança da narrativa fática. Lastro probatório. Subsistência. Demonstração de fatos extintivos da pretensão autoral. Ônus probatório afeto ao mutuante (CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, ii). Não desincumbência. Falha no controle de segurança das operações creditícias fomentadas pelas instituições financeiras em ambiente eletrônico. Atuação preventiva da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição. Risco inerente ao empreendimento (STJ, súmula 479). Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927). Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Fatos supervenientes. Inocorrência. Consideração. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade recursal. Irresignação em face da cominação de restituição do indébito e da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência. Não verificação. Pressuposto intrínseco de admissibilidade. Interesse recursal. Insubsistência. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)