Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS LEGAIS DEFINIDOS. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Hospital Socor S/A, julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (LEF). O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não explicitar os marcos legais da prescrição, além de sustentar, no mérito, que não se consumou o prazo prescricional. Requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. ... (Continua)