Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DEMONSTRADA SUA CONDIÇÃO, QUE NÃO LHE PERMITE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO.2.3. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.4. PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO.2.5. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO) - PARTE EMBARGANTE QUE TEVE DIVERSAS E REITERADAS OPORTUNIDADES PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS, DEIXANDO DE FAZÊ-LO COM MOTIVAÇÃO ADEQUADA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 1.621.252/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2021, DJE DE 17/6/2021; RESP 1.721.700/SC - REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - 3ª TURMA - DJE 11-5-2018.