Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, «B". ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 18% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel, sob a alegação de que a parte autora cumpriu sua obrigação de pagamento, mas não comprovou a quitação integral do preço, apresentando apenas parte dos comprovantes de pagamento. ... (Continua)