Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA «ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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