Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a existência do débito referente ao pagamento dos valores constantes em diversas notas fiscais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão quanto à juntada das provas do recebimento das mercadorias e se as assinaturas constantes nos documentos que comprovam a entrega são válidas.III. Razões de decidir A preclusão não se aplica ao caso, conforme o CPC, art. 435, que permite a juntada de documentos novos para contrapor o argumentado pela outra parte.As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega da mercadoria são provas hábeis para a constituição do crédito, conforme entendimento ... (Continua)