CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 373 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, equiparação salarial, acúmulo de funções e honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o reclamante exercia cargo de confiança; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à equiparação salarial; (iii) determinar se o reclamante faz jus ao adicional por acúmulo de funções; (iv) definir se são devidos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reclamante exercia cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, enquadrando-se na exceção prevista no CLT, art. 62, II, diante da prova oral e documental produzida, que demonstrou que o reclamante detinha poderes e responsabilidades diferenciadas e mais complexas, além de influência na vida funcional dos demais empregados e também receber salário superior ao dos demais empregados.4. O reclamante confessou que não havia identidade de funções com o paradigma para fins de equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 818, I e 373, I, do CPC.5. As atividades desempenhadas pelo autor são compatíveis com sua condição pessoal e com o cargo para o qual foi contratado, sendo indevido o adicional por acúmulo de funções, considerando a ausência de previsão legal ou convencional.6. Ante a improcedência dos pedidos, não são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido. Teses de julgamento:8. O exercício de cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, enquadra o empregado na exceção prevista no CLT, art. 62, II, afastando o direito às horas extras.9. A ausência de identidade funcional impede o reconhecimento da equiparação salarial.10. A realização de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado e com o cargo para o qual foi contratado não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de funções, na ausência de previsão legal ou convencional. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, 456, parágrafo único, e 818, I; CPC/2015, art. 373, I. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, que tinha como objeto a condenação no pagamento de horas de sobreaviso e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir se o autor tinha direito ao recebimento de horas de sobreaviso, considerando que residia no local de trabalho e exercia funções de vigia e de recebimento de materiais, após sua jornada de trabalho contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados com os embargos de declaração foram considerados intempestivos.4. A empresa não comprovou ter menos de 10 empregados, sendo obrigada a manter o controle de jornada.5. A prova oral confirmou que o autor, após sua jornada regular, permanecia no terreno da empresa como vigia e recebia materiais durante a noite.6. A empresa não se desincumbiu do ônus de provar a incorreção da jornada alegada pelo autor.7. O autor estava impossibilitado de se locomover, caracterizando o trabalho em sobreaviso, conforme o art. 244, §2º, da CLT e a Súmula 428, II, do C.TST.8. Correta a sentença que fixou a jornada e deferiu o pagamento das horas de sobreaviso e reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Configura-se o regime de sobreaviso quando o empregado, que reside no local de trabalho após a jornada de trabalho normal, exerce funções de vigia e/ou recebe materiais fora do horário de trabalho, permanecendo à disposição do empregador, com a liberdade de locomoção limitada.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 244, §2º; CLT, art. 74, §2º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, do C.TST; Súmula 428, II, do C.TST.  ... (Continua)

3 - TRT2 TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF.

Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: «1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior".EXTINÇÃO CONTRATUAL. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta.HORAS EXTRAS. Cumpre destacar que caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as diferenças de horas extras que entendia devidas. Para tanto, esperava-se a apresentação de um demonstrativo, ainda que por amostragem, que evidenciasse de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o CLT, art. 818, I e o CPC/2015, art. 373, I . Os espelhos de ponto apresentam horários varáveis, razão pela qual reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pela autora. Nego provimento.... (Continua)

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DA PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exameRecurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada do reclamante, condenando-a ao pagamento de 30 minutos diários como horas extras no período noturno, com base em prova oral.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve supressão parcial do intervalo intrajornada no período apontado na petição inicial, a justificar a condenação ao pagamento de horas extras, mesmo diante da existência de controles de ponto com pré-assinalação do referido intervalo.III. Razões de decidirNos termos do art. 74, §2º, da CLT, é válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presumindo-se o seu regular gozo, cabendo ao empregado o ônus de demonstrar o contrário.A prova oral produzida revelou-se contraditória e insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto, especialmente diante da divergência entre o alegado na petição inicial e o declarado em audiência.Ausente prova robusta a infirmar os controles de jornada, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para excluir da condenação o pagamento de 30 minutos de horas extras intervalares.Tese de julgamento: «1. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT. 2. A presunção de regular gozo do intervalo pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, §2º; CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral no ambiente de trabalho e aplicou critérios específicos para a correção monetária e juros de mora dos valores devidos. A autora pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da indenização e a revisão dos índices de atualização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o assédio moral praticado por superior hierárquico, ensejando o pagamento de indenização por danos morais; (ii) estabelecer os critérios adequados de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas.III. RAZÕES DE DECIDIRA configuração do assédio moral exige prova cabal de conduta reiterada, prolongada e intencional, capaz de desestabilizar psicologicamente a vítima, o que não se verifica no caso, diante da ausência de documentos e testemunhos que corroborem as alegações iniciais.Compete à parte reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.Em relação à atualização monetária e aos juros, aplica-se o entendimento firmado na ADC 58 do STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determinando-se: (i) na fase prejudicial, a incidência do IPCA-E e dos juros previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput; (ii) na fase judicial, até 29/08/2024, aplicação da taxa SELIC; (iii) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E e juros pela diferença entre a SELIC e o IPCA-E, vedada a apuração negativa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A caracterização do assédio moral requer prova robusta de conduta reiterada, intencional e prolongada que atente contra a dignidade do trabalhador, o que incumbe à parte reclamante demonstrar.A atualização dos créditos trabalhistas deve observar os critérios definidos na ADC 58 do STF e a Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA-E e dos juros da TRD na fase prejudicial, da taxa SELIC até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, do IPCA-E com juros resultantes da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, vedada a apuração negativa.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.177/1991, art. 39, caput; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, j. 04.06.2024. I -... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DESCONTOS NO TRCT. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por ex-empregada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada contra administradora de consórcios. A recorrente pleiteia, entre outros pontos, o reconhecimento de sua condição de financiária, o pagamento de verbas normativas da categoria, indenização por danos morais, diferenças de comissões e verbas rescisórias, bem como a devolução de descontos realizados no TRCT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus ao enquadramento como financiária, com os consectários normativos da categoria; (ii) verificar a existência de direito à devolução de descontos realizados no TRCT a título de comissão estornada; (iii) estabelecer se houve diferenças salariais, comissões, premiações e férias a serem quitadas; (iv) apurar a existência de dano moral por transporte de valores e por cobranças excessivas de metas; (v) definir se é devida indenização pelo uso de veículo próprio e a incidência de FGTS sobre parcelas deferidas.III. RAZÕES DE DECIDIRO enquadramento como financiária depende da caracterização do empregador como instituição financeira, o que não se aplica às administradoras de consórcio, reguladas pela Lei 11.795/2008. A jurisprudência do TST entende que tais empresas não se equiparam a instituições financeiras para fins trabalhistas, inexistindo direito às normas da categoria dos financiários.A equiparação prevista no Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único é restrita ao âmbito penal, não se aplicando ao direito do trabalho para fins de enquadramento sindical.A devolução de desconto realizado no TRCT referente a comissão de R$ 630,00 é devida, por já ter sido descontada em folha de pagamento anterior (dezembro/2016), configurando duplicidade.O valor de R$ 157,50, referente ao estorno de DSR sobre comissão não concretizada, foi corretamente descontado, diante da ausência de prova de pagamento anterior e da autorização prevista em norma coletiva.Não restou comprovada a existência de diferenças de comissões, premiações ou férias, sendo insuficiente a alegação genérica ou a simples menção de ressalvas no TRCT sem apresentação de demonstrativos ou prova documental.Não se configurou dano moral por transporte de valores, dada a ausência de habitualidade, valor significativo ou risco concreto, tampouco por cobrança de metas, pois os depoimentos colhidos revelam cobranças genéricas sem direcionamento pessoal ofensivo à autora.O pedido de indenização por uso de veículo próprio foi corretamente indeferido, pois a reclamante não comprovou a exigência patronal, tampouco apresentou documentos que demonstrassem a quilometragem rodada ou gastos incorridos.A incidência de FGTS e multa de 40% sobre o valor de R$ 630,00 deferido decorre de sua natureza salarial, sendo devida apenas sobre tal parcela, e não sobre todas as verbas reclamadas, ante a improcedência da maioria dos pedidos.A utilização da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros encontra-se em conformidade com a decisão vinculante do STF na ADC 58, sendo indevida a pretensão de aplicação de juros de 1% ao mês ou de indenização por perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:Administradoras de consórcio não se equiparam a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical, sendo inaplicáveis as normas coletivas dos financiários.Desconto em duplicidade de comissão no TRCT é indevido e deve ser restituído ao empregado, configurando enriquecimento sem causa do empregador.A ausência de comprovação específica e objetiva das diferenças de verbas salariais e rescisórias impede o acolhimento do pedido.Cobrança de metas, por si só, não configura assédio moral sem demonstração de conduta reiterada, vexatória e dirigida ao empregado.Indenização por uso de veículo próprio exige prova da imposição patronal, da quilometragem percorrida e dos gastos efetivamente incorridos.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 224, 487, § 1º, e 818, I; CPC/2015, art. 373, I e II; CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único; Lei 11.795/2008; OJ 82 da SDI-1 do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR: 13860220115090003, Rel. Min. Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, j. 16.09.2015, DJe 25.09.2015; STF, ADC 58, Pleno, j. 18.12.2020.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL INDIRETO. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação de revisão de débito, cumulada com indenização por danos morais. A ré sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e impugna o laudo pericial que reconheceu o consumo excessivo e incompatível com o perfil do imóvel. Pretende a reforma da sentença que declarou a cobrança indevida e determinou o refaturamento, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora consumidora em face da instituição financeira, alegando desconhecimento de contrato bancário vinculado a negativação registrada em seu nome, sem notificação prévia. Pleiteou a nulidade do contrato, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da dívida, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização de R$ 6.000,00 por danos morais. Recorre exclusivamente o réu, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais, ajuizada por consumidor que alegou desconto indevido em sua folha de pagamento, proveniente de contrato de refinanciamento bancário que afirma não ter firmado, postulando a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu, à luz de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, determinando a nulidade do negócio, repetição do indébito em dobro, condenação por danos morais e improcedência do pedido reconvencional do banco. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REINCIDÊNCIA DE INCÊNDIOS EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA, FERNANDO TARCISO DA SILVA, ANDERSON TARCISO DA SILVA e JADE VARGAS DIAS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em razão de reiterados incêndios no medidor de energia elétrica instalado no imóvel dos autores, com consequente interrupção da prestação do serviço. Relataram que o evento mais recente ocorreu em 06/07/2022, causando interrupção por 24h, e que em 19/10/2022 novo incêndio ocorreu sem reparo pela concessionária. Postularam substituição do equipamento e reparação moral. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a substituição do medidor conforme a tutela de urgência e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: a ré, para afastar sua responsabilidade e a indenização; os autores, para majorar o valor da compensação. ... (Continua)

12 - TRT2 JORNADA DE TRABALHO. VALOR PROBANTE DOS REGISTROS DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

A variação de poucos minutos nos controles de ponto não invalida os registros de jornada, sendo o ônus da prova contrária do reclamante. A ocorrência esporádica de extrapolação de jornada não descaracteriza a validade do regime de trabalho previamente acordado. A prova oral contraditória não se sobrepõe aos registros de ponto, sendo insuficiente para comprovar as alegações do reclamante. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. O pedido de demissão é válido na ausência de comprovação de vício de consentimento. VALE TRANSPORTE. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO VERBAL. Confissão real do Reclamante de que não aderiu ao vale transporte porque tinha meio de transporte próprio supra falta de documento nesse sentido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 73, § 2º; 59-A; 59-B; 818, I; 483; CPC/2015, art. 373, I; Portaria MTE 1.510/2009.  Jurisprudência relevante citada: Súmula 264/TST e Súmula 444/TST; Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ, BEM COMO VIOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PELOS REPETIDOS DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, MALFERINDO, POR ISSO, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR. CARACTERIZADA A BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR QUE, DE FATO, QUITOU TODAS AS PRESTAÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE, POR FALHA DA RÉ, NÃO FORAM DESCONTADAS NO PRAZO. EVENTUAL SALDO RESIDUAL COBRADO PELA PARTE RÉ E CORRIGIDO, DE FORMA CONSERVADORA PELA PERÍCIA, QUE NÃO PODE SER EXIGIDO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL OBSCURA E EM AFRONTA À MARGEM CONSIGNÁVEL, CONTRATO ENTABULADO SUBSTANCIALMENTE QUITADO. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO PAGADOR (SÚMULA 144 TJRJ), NÃO PODENDO O AUTOR SER PENALIZADO POR FATO ALHEIO À SUA VONTADE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES QUE SEQUER PODERIAM TER SIDO LEGALMENTE DESCONTADOS, QUE É DE RIGOR. DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTAM IN RE IPSA. MERA COBRANÇA INDEVIDA DOS REFERIDOS VALORES NÃO VEICULA NEM PRODUZ, NECESSARIAMENTE, DANOS DE ÍNDOLE IMATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUE NECESSITAVA A AUTORA. RÉ QUE SE LIMITOU A TRAZER AOS AUTOS PARECER DA JUNTA MÉDICA ACIONADA, QUE SE OPÔS AO TRATAMENTO NA EXTENSÃO EM QUE PROPOSTO, SEM, TODAVIA, PRODUZIR PROVA IDÔNEA E CAPAZ DE APOIAR A IMPOSIÇÃO DESSE DOCUMENTO SOBRE O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO NO CASO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS. VERBETE SUMULAR Nº211 TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 339 DA SÚMULA TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCONTROVERSO QUE A DEMANDANTE SUPORTOU COM O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE, SEM, CONTUDO, TER SIDO INFORMADA PREVIAMENTE A RESPEITO, EMBORA OS ENFÁTICOS TERMOS DO art. 6º, III DO CDC. RESOLUÇÃO BCB 96/2021. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO ENFRENTA A ALEGAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DEVIDA, ALEGANDO, TÃO SOMENTE, QUE O BLOQUEIO TERIA SIDO REALIZADO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE NÃO PODE SER REPUTADA, POR SI SÓ, ABUSIVA. SE DE UM LADO A RESTRIÇÃO CONSTANTE NO NOME DA AUTORA PERMITE CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO, SOBREMODO PORQUE NÃO REFUTADA PELA CONSUMIDORA O QUE LHE ERA EXIGÍVEL, POR OUTRO, A RÉ APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º, CAPAZ DE AFASTAR O SEU DEVER EM REPARAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE A CARÊNCIA DA COMUNICAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO QUE SE EXIBE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MERECE REPARO PARCIAL A SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CÓDIGO PIX FALSO. PHISHING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais na qual a autora imputa falha na prestação do serviço da ré após ter efetuado o pagamento de sua fatura e essa não ter constado no sistema da concessionária. Relata a autora que efetuou o pagamento da fatura referente ao mês de novembro de 2023 através do código pix obtido no sítio eletrônico da concessionária ré, porém acabou por descobrir que o pagamento fora efetuado para beneficiário distinto da concessionária ré. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais na qual a autora, ora apelante, imputa à concessionária ré, ora apelada, falha na prestação dos seus serviços, uma vez que, sem qualquer comunicação prévia, passou a cobrar 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 77,44 (setenta e sete rais e quarenta e quatro centavos), referentes ao TOI 10062546. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela na qual a autora, ora apelante, imputa à concessionária ré, ora apelada, falha na prestação dos seus serviços, uma vez que, sem comunicação prévia, lavrou um TOI no valor de R$ 1.490,90 enquanto «fatura complementar referente ao consumo não registrado". ... (Continua)

19 - TRT2 Da rescisão indiretaNo que tange à indisponibilidade de sanitários, local para repouso e água potável, dando, inclusive, ensejo ao recebimento de indenização, mostrou-se apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, máxime diante do teor do depoimento da segunda testemunha, ouvida a rogo da reclamada, no sentido de que a água disponibilizada não era própria para o consumo; e que os banheiros eram compartilhados com moradores de rua. Nesse tom, reputo haver clara violação ao dever da empregadora de fornecer condições mínimas de saúde e higiene no ambiente laboral, razão pela qual, nesse particular, mantenho a r. sentença. Nada a modificar.Do dano moralNo caso dos autos, restou demonstrada a disponibilização precária de sanitário e água, em um dos terminais, por meio de prova oral. Nesse contexto e considerando que cabia à ré proporcionar mínimas condições de trabalho aos seus empregados, situação que não se verificou no caso em tela, reputo devido, pois, o pagamento pelos danos morais causados, restando razoável o quantum arbitrado pelo juízo primevo. Nada a deferir.Da multa do CLT, art. 477Na hipótese em tela, verifico estar pacificada a questão pelo C. TST (Tema 52), que, sob o rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, estabeleceu que: «Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Logo, mantido, por estar

I. Revisora, o reconhecimento do encerramento da relação empregatícia por justa causa do empregador, não há que se falar na exclusão da multa. Nego provimento.Do intervalo intrajornadaIn casu, os controles de ponto acostados registram o período referente ao intervalo intrajornada, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos, de sorte que, conforme disposições do CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I, cabia ao postulante comprovar a supressão alegada, ônus do qual se desincumbiu, uma vez que, por meio de prova oral, restou evidenciada a fruição parcial do intervalo. Por outro lado, como bem aponta a recorrente, para fins de cálculo, deve-se observar o divisor 210, consoante disposto em norma coletiva, mantendo-se no mais o determinado em origem. Provejo parcialmente.Da limitação dos valores da inicialEm que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar a posição de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reformo. ... (Continua)

20 - TRT2 1. DEPÓSITO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA.

Nos termos da Súmula 461, do C. TST: «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)".2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do CLT, art. 483, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da alínea d, do, CLT, art. 483. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Nesse sentir, o C. TST fixou a seguinte tese em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70 - RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032): «Ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)