Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais, ajuizada por consumidor que alegou desconto indevido em sua folha de pagamento, proveniente de contrato de refinanciamento bancário que afirma não ter firmado, postulando a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu, à luz de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, determinando a nulidade do negócio, repetição do indébito em dobro, condenação por danos morais e improcedência do pedido reconvencional do banco. ... (Continua)