Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais na qual a autora, ora apelante, imputa à concessionária ré, ora apelada, falha na prestação dos seus serviços, uma vez que, sem qualquer comunicação prévia, passou a cobrar 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 77,44 (setenta e sete rais e quarenta e quatro centavos), referentes ao TOI 10062546. ... ()
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