Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCONTROVERSO QUE A DEMANDANTE SUPORTOU COM O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE, SEM, CONTUDO, TER SIDO INFORMADA PREVIAMENTE A RESPEITO, EMBORA OS ENFÁTICOS TERMOS DO art. 6º, III DO CDC. RESOLUÇÃO BCB 96/2021. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO ENFRENTA A ALEGAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DEVIDA, ALEGANDO, TÃO SOMENTE, QUE O BLOQUEIO TERIA SIDO REALIZADO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE NÃO PODE SER REPUTADA, POR SI SÓ, ABUSIVA. SE DE UM LADO A RESTRIÇÃO CONSTANTE NO NOME DA AUTORA PERMITE CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO, SOBREMODO PORQUE NÃO REFUTADA PELA CONSUMIDORA O QUE LHE ERA EXIGÍVEL, POR OUTRO, A RÉ APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º, CAPAZ DE AFASTAR O SEU DEVER EM REPARAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE A CARÊNCIA DA COMUNICAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO QUE SE EXIBE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MERECE REPARO PARCIAL A SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.