Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUE NECESSITAVA A AUTORA. RÉ QUE SE LIMITOU A TRAZER AOS AUTOS PARECER DA JUNTA MÉDICA ACIONADA, QUE SE OPÔS AO TRATAMENTO NA EXTENSÃO EM QUE PROPOSTO, SEM, TODAVIA, PRODUZIR PROVA IDÔNEA E CAPAZ DE APOIAR A IMPOSIÇÃO DESSE DOCUMENTO SOBRE O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO NO CASO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS. VERBETE SUMULAR Nº211 TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 339 DA SÚMULA TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.