Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela na qual a autora, ora apelante, imputa à concessionária ré, ora apelada, falha na prestação dos seus serviços, uma vez que, sem comunicação prévia, lavrou um TOI no valor de R$ 1.490,90 enquanto «fatura complementar referente ao consumo não registrado". ... ()
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