Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CÓDIGO PIX FALSO. PHISHING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais na qual a autora imputa falha na prestação do serviço da ré após ter efetuado o pagamento de sua fatura e essa não ter constado no sistema da concessionária. Relata a autora que efetuou o pagamento da fatura referente ao mês de novembro de 2023 através do código pix obtido no sítio eletrônico da concessionária ré, porém acabou por descobrir que o pagamento fora efetuado para beneficiário distinto da concessionária ré. ... (Continua)