Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JORNADA DE TRABALHO. VALOR PROBANTE DOS REGISTROS DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

A variação de poucos minutos nos controles de ponto não invalida os registros de jornada, sendo o ônus da prova contrária do reclamante. A ocorrência esporádica de extrapolação de jornada não descaracteriza a validade do regime de trabalho previamente acordado. A prova oral contraditória não se sobrepõe aos registros de ponto, sendo insuficiente para comprovar as alegações do reclamante. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. O pedido de demissão é válido na ausência de comprovação de vício de consentimento. VALE TRANSPORTE. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO VERBAL. Confissão real do Reclamante de que não aderiu ao vale transporte porque tinha meio de transporte próprio supra falta de documento nesse sentido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 73, § 2º; 59-A; 59-B; 818, I; 483; CPC/2015, art. 373, I; Portaria MTE 1.510/2009.  Jurisprudência relevante citada: Súmula 264/TST e Súmula 444/TST; Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST.... (Continua)