Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ, BEM COMO VIOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PELOS REPETIDOS DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, MALFERINDO, POR ISSO, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR. CARACTERIZADA A BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR QUE, DE FATO, QUITOU TODAS AS PRESTAÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE, POR FALHA DA RÉ, NÃO FORAM DESCONTADAS NO PRAZO. EVENTUAL SALDO RESIDUAL COBRADO PELA PARTE RÉ E CORRIGIDO, DE FORMA CONSERVADORA PELA PERÍCIA, QUE NÃO PODE SER EXIGIDO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL OBSCURA E EM AFRONTA À MARGEM CONSIGNÁVEL, CONTRATO ENTABULADO SUBSTANCIALMENTE QUITADO. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO PAGADOR (SÚMULA 144 TJRJ), NÃO PODENDO O AUTOR SER PENALIZADO POR FATO ALHEIO À SUA VONTADE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES QUE SEQUER PODERIAM TER SIDO LEGALMENTE DESCONTADOS, QUE É DE RIGOR. DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTAM IN RE IPSA. MERA COBRANÇA INDEVIDA DOS REFERIDOS VALORES NÃO VEICULA NEM PRODUZ, NECESSARIAMENTE, DANOS DE ÍNDOLE IMATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.