Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL INDIRETO. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação de revisão de débito, cumulada com indenização por danos morais. A ré sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e impugna o laudo pericial que reconheceu o consumo excessivo e incompatível com o perfil do imóvel. Pretende a reforma da sentença que declarou a cobrança indevida e determinou o refaturamento, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)