CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 283 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO DE ESPÓLIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio em face de decisão que negou o reconhecimento de nulidade no cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve prejuízo pela ausência de intimação acerca da planilha de cálculos e do pedido de penhora, além de não ter sido demonstrada a modificação do inventariante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão da ausência de intimação acerca do pedido de penhora e da planilha de débito apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade por ausência de intimação, pois a penhora foi deferida em caráter de urgência e a parte executada foi devidamente representada.4. A ausência de intimação prévia sobre a planilha atualizada do débito e o pedido de penhora não gerou prejuízo concreto ao executado.5. A regularização da representação processual do espólio foi realizada, garantindo que a inventariante tivesse ciência da movimentação processual.6. A alegação de nulidade não possui fundamento legal, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, que exige a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade.IV. Dispositivo 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC/2015, arts. 283, 841, § 1º, e 9º; CPC/2015, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.11.2019.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGISTRO SINDICAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença proferida nos autos de ação civil pública que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de comprovação do registro sindical da entidade autora. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV). RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via Sistema Sisbajud. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud nas contas bancárias da executada e determinou o desbloqueio. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor é impenhorável.III. Razões de decidir3. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos que não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Tema Repetitivo do STJ 1235. No caso, impenhorabilidade alegada na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos após o bloqueio.4. Nulidade da decisão por ofensa aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Afastada. Contraditório diferido. Juízo singular que manteve a decisão em juízo de retratação. Ausente demonstração de efetivo prejuízo à exequente (pas de nullité sans grief). Princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual.5. Bloqueio em conta bancária via Sistema Sisbajud de quantia inferior a 40 salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade. Proteção legal do, X do CPC, art. 833 que se refere à caderneta de poupança. Interpretação extensiva condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constritado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida. Decisão reformada.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Ausência de comprovação de que o valor constritado se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 283, parágrafo único, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e 2.066.882/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, J. 2-10-2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-2-2024.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  

1. Recurso inominado conhecido como apelação, considerando que o processo é instrumento para a realização de determinados fins, relevando o princípio da instrumentalidade das formas ou princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, art. 283 caput e parágrafo único) e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito. Precedente do STJ.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de bens via CNIB em cumprimento de sentença, em que os Agravados pleitearam a execução de multa cominatória.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível o deferimento da pesquisa e decretação de indisponibilidade de bens via CNIB em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade de bens via CNIB é cabível quando há citação do devedor, não há pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal, e não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis.4. A parte agravante foi devidamente intimada acerca da decretação de indisponibilidade de bens via CNIB e as diligências anteriores não resultaram na localização de bens penhoráveis.5. A utilização da CNIB visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a dilapidação do patrimônio do devedor, sendo uma medida coercitiva para estimular o pagamento do débito.6. No caso concreto, os princípios da economia processual e a razoável duração do processo justificam a manutenção da decisão que determinou a indisponibilidade de bens.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a indisponibilidade de bens da parte devedora.Tese de julgamento: A decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é cabível quando houver citação do devedor, não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 283, p.u.; Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0072903-46.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0007744-88.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002852-73.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; Súmula 560/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Testamento particular. Requisitos. Flexibilização. Três testemunhas. Ausência. Circunstância excepcional. Ausência. Concordância dos herdeiros. Recurso provido.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO AFASTOU A TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA MORTE DA AUTORA - ALEGADA INFRINGÊNCIA AO TEOR DO ART. 313, INC. I, DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CC, ART. 281, § 1º; CPC/2015, art. 283) - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo, em preliminar, a nulidade da sentença, diante do julgamento extra petita e, no mérito, pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios, com adoção da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e mesma modalidade de contrato, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação da instituição financeira no dano moral.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA -

Alegação de vício por violação à vedação de decisão surpresa e ao devido processo legal, e por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa - Rejeição - Hipótese em que, neste grau de jurisdição, foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo ora agravante - Ausência de prejuízo que impede seja declarada a nulidade do ato processual viciado (CPC/2015, art. 283, parágrafo único) - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Impedimento ou suspeição dos membros da comissão. Juízo valorativo não demonstrado. Defesa técnica. Desnecessidade. Indeferimento m otivado de provas. Nulidade não verificada. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado, devidamente intimado. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Variação patrimonial a descoberto. Dolo caracterizado pela falta de transparência do servidor. Alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Matéria não submetida à autoridade coatora. Impossibilidade de exame em sede mandamental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta».

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. 2.059.550; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. 2.059.555. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015», inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceria público-privada para a concessão do serviço de iluminação daquela localidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alienação fiduciária. O erro de forma pela impropriedade do remédio jurídico processual comporta o aproveitamento, na esteira do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 283. Não se decreta nulidade de atos processuais quando não evidenciado o prejuízo efetivo experimentado pela parte. Precedentes. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade por falta de oportunidade para alegações finais. Ausência de prejuízo. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rescisão contratual. Acórdão que consigna a existência de culpa recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a parte agravante afirma categoricamente que «apresentou Recurso Especial para impugnar UNICAMENTE a multa aplicada, por entender não cabível uma vez que o caso dos autos não se amolda à forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.» ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. PIS/COFINS. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade na intimação do advogado indicado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de alegação na primeira oportunidade de manifestação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, sociedade empresária impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato de competência do Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir PIS e COFINS incidentes sobre parcelas do ICMS, bem como o ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A segurança, contudo, foi denegada em julgamento de apelação pelo TRF da 4ª Região, tendo transitado em julgado em 6/06/2012. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 283 e Decreto 678/1992, art.25 da convenção americana de direitos humanos. Incidência da Súmula 211/STJ. Recolhimento das custas processuais em desconformidade com a Resolução 138/2017 do trf3. Deserção. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. 1. Na forma do CLT, art. 836, o processamento da ação rescisória está sujeito ao depósito prévio de 20% do valor da causa, regulamentado na Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007. 2 . No caso, a Corte a quo, em julgamento de agravo interno em ação rescisória, confirmou a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015, por irregularidade de identificação do número do processo na guia do depósito prévio. 3 . De fato, a guia de depósito judicial anexada aos autos foi identificada com o número da própria ação rescisória, em desacordo com o disposto no IN 31/2007, art. 1º, I do TST, que prevê a indicação dos dados do processo em que proferida a decisão rescindenda. Entretanto, no respectivo documento estão identificados os nomes das partes e o número do presente processo, observando-se, sem nenhuma dúvida, que o recolhimento possui relação com a demanda proposta. Ademais, verifica-se a compatibilidade entre as datas do depósito (11/11/2021) e da determinação da Desembargadora Relatora para a parte, em até quinze dias úteis, apresentar o comprovante do recolhimento do depósito (9/11/2021). 4. Desse modo, a finalidade do ato foi atingida, uma vez que a quantia depositada ficou à disposição do juízo, ainda que em conta vinculada à ação desconstitutiva - e não à ação originária. Nessa perspectiva, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se mostra razoável considerar descumprido o pressuposto processual alusivo ao depósito prévio. O aludido princípio consagra o chamado «aproveitamento dos atos processuais sempre que atendida a finalidade proposta e ainda que não praticados sob a forma prescrita em lei (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283 e CLT, art. 794). 5. Portanto, tendo sido efetivamente realizado o depósito prévio, deve ser afastado o indeferimento da petição inicial e determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte a quo . Recurso ordinário conhecido e provido.