Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGISTRO SINDICAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença proferida nos autos de ação civil pública que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de comprovação do registro sindical da entidade autora. ... (Continua)