Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  

1. Recurso inominado conhecido como apelação, considerando que o processo é instrumento para a realização de determinados fins, relevando o princípio da instrumentalidade das formas ou princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, art. 283 caput e parágrafo único) e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito. Precedente do STJ.... (Continua)