Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO DE ESPÓLIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio em face de decisão que negou o reconhecimento de nulidade no cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve prejuízo pela ausência de intimação acerca da planilha de cálculos e do pedido de penhora, além de não ter sido demonstrada a modificação do inventariante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão da ausência de intimação acerca do pedido de penhora e da planilha de débito apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade por ausência de intimação, pois a penhora foi deferida em caráter de urgência e a parte executada foi devidamente representada.4. A ausência de intimação prévia sobre a planilha atualizada do débito e o pedido de penhora não gerou prejuízo concreto ao executado.5. A regularização da representação processual do espólio foi realizada, garantindo que a inventariante tivesse ciência da movimentação processual.6. A alegação de nulidade não possui fundamento legal, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, que exige a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade.IV. Dispositivo 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC/2015, arts. 283, 841, § 1º, e 9º; CPC/2015, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.11.2019.... (Continua)