1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula de arbitragem em contrato e execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual a parte agravante alega a existência de cláusula de arbitragem no contrato, carência de ação pela falta de prova de constituição em mora do devedor e inexigibilidade do título por ausência de cumprimento de obrigação de exclusividade, requerendo a suspensão da execução até o julgamento do recurso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de cláusula compromissória arbitral impede a execução do título extrajudicial diretamente no Poder Judiciário; (ii) saber se a ausência de sentença arbitral invalida a exigibilidade do título.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir a existência de cláusula de arbitragem, que é matéria de ordem pública.4. Ainda que o contrato contenha cláusula arbitral, é pacífico o entendimento do STJ de que o juízo estatal possui competência para a execução de título extrajudicial, em razão da ausência de poder coercitivo do juízo arbitral.5. Ressaltou-se, ainda, que a existência de cláusula arbitral não impede o processamento da execução, mas limita a discussão do mérito da obrigação ao juízo arbitral, cabendo à parte executada instaurar o procedimento arbitral para tal finalidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É válida a execução de título extrajudicial no Poder Judiciário, ainda que o contrato contenha cláusula compromissória arbitral, sendo desnecessária a prolação de sentença arbitral para a exigibilidade do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, VII; CPC/2015, art. 1.6; CPC/2015, art. 1.7.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.362.724, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.03.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução do contrato pode continuar, mesmo com a cláusula de arbitragem, porque o juiz tem o poder de fazer isso. A parte que deve pagar não pode discutir questões do contrato na execução, pois isso deve ser resolvido na arbitragem. Se a parte que deve pagar iniciar um processo na arbitragem para contestar a dívida, a execução pode ser suspensa até que a arbitragem decida. Portanto, o pedido da parte que recorreu foi negado, e a execução segue normalmente.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento do excesso do valor executado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar, na primeira etapa dos cálculos da execução, a utilização da metodologia do Banco Central do Brasil (Taxa SELIC composta). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Telefonia pública. Concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 16 e CPC/2015, art. 492 e CDC, art. 95. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa diária. Valor. Obrigação de publicação da sentença em jornal de grande circulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Mesma tese desenvolvida com base na alínea a do permissivo constitucional. Conhecimento prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição no julgado, reiterando suas razões de recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (Decreto-lei 3.365/1941, art. 1º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 3º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18), Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ (verba honorária), divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação brasileira. Pertinência da jurisdição nacional. CPC/2015, art. 16. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13.
«1 - Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, CPC/2015, art. 16º, § 1º, CPC/2015, art. 919, § 1º do e do CTN, art. 135. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em desfavor da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio da pessoa jurídica executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Recurso provido. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16, II, §1º. CPC/2015, art. 16.
1 - O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação da Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16. ... ()
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9 - STJ Ação coletiva. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação coletiva de rito ordinário. Ampla legitimidade extraordinária das entidades sindicais. Direitos individuais homogêneos. Aplicação apriorística do CDC quanto aos efeitos e ao alcance da sentença coletiva. Caráter genérico da condenação e efeito erga omnes da coisa julgada. Restrição do título diante de particularidades do direito tutelado. Possibilidade. Título executivo formado nos autos da ação coletiva 2007.34.00.028924- 5. Ausência de expressa limitação subjetiva. Análise a partir do título. Legitimidade reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e provido. CDC, art. 81, III. CDC, art. 95. CDC, art. 97. CDC, art. 10. CF/88, art. 8º, III.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. ... ()
