CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação declaratória e de obrigação de fazer. Promoção de Bombeiro Militar. Ressarcimento de preterição com base em servidores paradigmas. Erro Administrativo. Sentença de improcedência. Recurso do Autor. Desprovimento. Prescrição de Fundo de Direito.

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação comum ajuizada por servidor público municipal do Município de Campos dos Goytacazes, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais desde 2002, com o objetivo de obter a progressão funcional prevista no art. 17 da Lei Municipal 7.656/2004 e o pagamento das diferenças remuneratórias relativas à omissão da Administração na concessão tempestiva da progressão. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional até o padrão ¿J¿ da classe I ¿ nível VI, com vencimento-base de R$ 1.810,24. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação de Busca e Apreensão. Devolução de três mandados de citação, busca e apreensão, por inércia do autor em comparecer para agendar a diligência deferida e fornecer os meios necessários para a efetivação da medida. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse processual. Recurso desprovido.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de cumprimento de sentença, em que a parte agravante alega equívocos na análise do perito, como a adoção de um termo inicial incorreto e a não utilização das taxas médias de mercado, além de questionar o procedimento de correção monetária aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM OU CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCOORENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA «CALCULADORA DO CIDADÃO". REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. POSSIBLIDADE. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Agravante, homologou os cálculos do Agravado e rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes. A sentença, transitada em julgado, reconheceu a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria do falecido servidor no cargo de perito criminal, determinando a reintegração ao quadro de inativos e o pagamento retroativo dos vencimentos desde dezembro de 2016. O Agravante sustenta erro na forma de cálculo dos valores devidos, especificamente a ausência de dedução dos valores já pagos e a suposta aplicação cumulativa da TR com juros na «Calculadora do Cidadão". ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE PROCESUAL - SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência da pretensão inicial formulada em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, em razão da contratação controvertida de cartão de crédito consignado. A autora sustentou, em síntese, que houve erro substancial quanto à natureza do contrato, que teria sido apresentado como empréstimo consignado, sem adequada informação quanto aos encargos e à modalidade de crédito. Pediu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a declaração de nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta pelo locador, ora apelado, em razão de inadimplemento contratual da locatária, incluindo o fiador no polo passivo. Os réus, ora apelantes, apresentaram contestação com preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e incorreção do valor da causa, além de reconvenção, arguindo nulidade do negócio jurídico. Sentença sem relatório, que enfrentou apenas a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo omissa quanto às demais preliminares e à reconvenção. Apelação dos réus sustentando nulidade da sentença, por ausência de audiência de conciliação, inépcia da inicial, erro no valor da causa, nulidade do contrato, impossibilidade de despejo, em razão da Lei 14.216/2021, e exoneração do fiador. Além da ausência de relatório, restou verificada a ausência de fundamentação na r. sentença, quanto a pontos relevantes da controvérsia, em especial a inépcia da inicial, a correção do valor da causa e a reconvenção, restando configurada ofensa ao dever de fundamentação, previsto nos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX. Sentença que carece de elementos essenciais ao adequado julgamento do feito. Oportunizada manifestação das partes sobre questões de ofício suscitadas, na forma do CPC/2015, art. 10. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE.

1. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - CAUSA NÃO MADURA - RETORNO DO PROCESSO AO 1º GRAU.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO COMUM. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Juíza de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia em face da Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos da ação ordinária ajuizada por parte autora em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, com o objetivo de fornecimento do medicamento Sorafenibe 200mg. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO.

Apelação interposta pela parte ré em face da sentença que rejeitou os embargos à monitória e resolveu o mérito para deferir ao mandado de fl. 54 a eficácia executiva no valor de R$24.301,52. ... (Continua)

13 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo. Ausência. Bens penhoráveis. Localização. Diligências infrutíferas. Crédito detido pelo executado. Penhora no rosto dos autos de ação de inventário. Perfectibilização. Suspensão do curso processual e arquivamento dos autos. Suspensão. Fundamento. Prejudicialidade externa (CPC/2015, art. 313, V, «a’). Necessidade de aguardo do resultado da ação de inventário. Condição para utimação da penhora. Determinação. Decurso de prazo ânuo. Manifestação da parte exequente. Prescrição. Fluxo. Subsistência de penhora. Lapso prescricional. Deflagração. Inviabilidade. Agravo. Inconformismo. Acolhimento. Perda superveniente de parte do objeto. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Acórdão. Modulação do fundamento legal da suspensão processual determinada. Prévia oitiva da parte. Nulidade. Violação ao princípio da vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Infringência. Nulidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ANTERIOR SOBRE A MESMA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que revogou liminar de imissão provisória na posse de imóvel destinado à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, em ação de instituição de servidão administrativa. A decisão baseou-se em declaração de utilidade pública anterior e sobre a mesma área, emitida em favor de terceiro com vínculo contratual com a agravada. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação da parte ré para reformar sentença de procedência e julgar improcedente ação de cobrança. A embargante alega omissão do julgado quanto à análise de movimentações bancárias que demonstrariam a contratação de cartão de crédito, além da ausência de manifestação expressa sobre o CPC/2015, art. 10, com o objetivo de viabilizar o prequestionamento. Requer provimento dos embargos com efeitos modificativos. A parte embargada impugna o recurso, arguindo seu caráter infringente e postulando a aplicação de multa por suposto intuito protelatório. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, que, em agravo de instrumento, afastou a obrigação de aquisição direta de medicamento junto a fornecedores privados e a imposição de multa diária, admitindo a possibilidade de sequestro de verbas públicas conforme os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234. O embargante apontou omissão e contradição no acórdão, noticiando a superveniência de acórdão proferido nos autos principais da ação civil pública, que julgou improcedente o pedido exequendo. Foi suscitada preliminar de nulidade do julgamento por vício de competência, em razão da inobservância da regra de prevenção entre os órgãos fracionários do Tribunal. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Em tese,  acolher impugnação do executado sem ouvir o exequente viola o princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 10: «o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. 1.1. No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa: observada e concedida à agravante a oportunidade de manifestação acerca da impugnação à penhora, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  ... (Continua)

18 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - EXERCÍCIO DE 2009. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL (ART. 924, II, CPC), CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO NÃO CITADO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO, MAS NÃO FAZ PROVA DA CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER TAMBÉM O DIREITO À ISENÇÃO DO FUNREJUS (art. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR 01/1999 C/C LEI ORDINÁRIA ESTADUAL/PR 12.216/1998). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REFORMADA DE OFÍCIO SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá para cobrança de débitos tributários de IPTU, no valor de R$1.309,76, referentes à Certidão de Dívida Ativa 3.438/2014.2. Após o ajuizamento da execução, mas antes da citação da parte executada, o exequente comunicou o parcelamento e o pagamento da dívida na esfera administrativa, pleiteando a extinção do feito com fulcro no CPC, art. 924, II.3. A sentença extinguiu o processo e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, com fundamento no princípio da causalidade e na ausência de citação da parte executada.4. Em sede recursal, o Município suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. No mérito, alegou omissão e ausência de fundamentação acerca da condenação às custas processuais, aduzindo que o executado deveria ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e cerceamento de defesa por falta de oportunidade para manifestação acerca das custas processuais; (ii) saber se o princípio da causalidade autoriza a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais; (iii) saber se a ausência de citação e a inexistência de comprovação de que o executado quitou a dívida na via administrativa afastam a aplicação do referido princípio.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais é uma consequência lógica da extinção da execução fiscal, solicitada pelo próprio apelante, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da decisão surpresa.7. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais rege-se pelo princípio da causalidade, impondo-se ao responsável pela instauração da demanda ou por sua permanência. 8. Na hipótese dos autos, não há comprovação de que o pagamento do débito foi realizado pela parte executada ou que ela tinha ciência da execução fiscal, sendo inadmissível presumir reconhecimento do débito extrajudicial como se fosse ato processual válido. 9. Precedentes do STJ e deste Tribunal afirmam que sem a citação da parte executada ou a comprovação de que deu causa ao processo, os ônus sucumbenciais recaem sobre o exequente. 10. Não há violação ao princípio da causalidade na condenação do Município ao pagamento das custas, pois aceitou o pagamento administrativo sem observar a correta disciplina processual, configurando hipótese similar à desistência da ação. 11. Contudo, reconhece-se, ex officio, o direito do ente público à isenção do pagamento do FUNREJUS, nos termos da legislação estadual aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada, ex officio, para reconhecer a isenção do exequente quanto ao recolhimento do FUNREJUS. 13. Tese de julgamento: «Na execução fiscal extinta pelo pagamento antes da citação do executado, incumbe ao exequente o pagamento das custas processuais, salvo prova inequívoca de que o devedor tenha realizado o pagamento com ciência da demanda. A isenção do FUNREJUS aos entes municipais deve ser reconhecida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; art. 90, caput; art. 924, II.Art. 21 da Instrução Normativa TJPR 01/1999.Art. 21 da Lei Ordinária Estadual 12.216/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.592.755, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006999-22.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.04.2024.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008364-35.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel. Des. Stewalt Camargo Filho - J. 05.06.2023.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010655-08.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.06.2023.... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento. abusividade nas taxas de juros. error in procedendo. ausência contraditório. sentença declarada nula de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual o apelante alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas pela instituição financeira, superiores à média de mercado, e requereu a revisão dos valores cobrados e a restituição de quantias pagas indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade nas taxas de juros deve ser cassada na medida em que os valores foram estipulados acima da média de mercado.III. Razões de decidir3. O juízo de primeira instância indeferiu liminarmente o pedido de justiça gratuita sem oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira, violando o princípio do contraditório.4. A análise da abusividade das taxas de juros requer a apresentação do contrato e a produção de provas, o que não ocorreu, tornando inadequada a improcedência liminar do pedido e a aplicação do CPC, art. 332.5. A jurisprudência estabelece que a revisão de contratos bancários demanda cognição exauriente e não pode ser decidida sem a devida instrução processual, configurando error in procedendo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença de ofício e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.Tese de julgamento: É nula a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido em ação revisional de contrato bancário sem a devida instauração do contraditório e a produção de provas necessárias para a análise da abusividade das taxas de juros contratadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 10, 99, § 2º, 332, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0116989-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0075671-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Drtagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 23.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0046524-73.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.02.2020; TJPR, Apelação 0006270-77.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apelação 0011728-17.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula 568/STJ.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 364, § 2º, DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 364, § 2º, em causas que envolvam controvérsia de fato ou direito, é assegurado às partes o direito de apresentar alegações finais, por memoriais escritos, após a instrução probatória. ... (Continua)