Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA «CALCULADORA DO CIDADÃO". REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. POSSIBLIDADE. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Agravante, homologou os cálculos do Agravado e rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes. A sentença, transitada em julgado, reconheceu a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria do falecido servidor no cargo de perito criminal, determinando a reintegração ao quadro de inativos e o pagamento retroativo dos vencimentos desde dezembro de 2016. O Agravante sustenta erro na forma de cálculo dos valores devidos, especificamente a ausência de dedução dos valores já pagos e a suposta aplicação cumulativa da TR com juros na «Calculadora do Cidadão". ... (Continua)