Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO COMUM. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Juíza de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia em face da Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos da ação ordinária ajuizada por parte autora em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, com o objetivo de fornecimento do medicamento Sorafenibe 200mg. ... (Continua)