Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta pelo locador, ora apelado, em razão de inadimplemento contratual da locatária, incluindo o fiador no polo passivo. Os réus, ora apelantes, apresentaram contestação com preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e incorreção do valor da causa, além de reconvenção, arguindo nulidade do negócio jurídico. Sentença sem relatório, que enfrentou apenas a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo omissa quanto às demais preliminares e à reconvenção. Apelação dos réus sustentando nulidade da sentença, por ausência de audiência de conciliação, inépcia da inicial, erro no valor da causa, nulidade do contrato, impossibilidade de despejo, em razão da Lei 14.216/2021, e exoneração do fiador. Além da ausência de relatório, restou verificada a ausência de fundamentação na r. sentença, quanto a pontos relevantes da controvérsia, em especial a inépcia da inicial, a correção do valor da causa e a reconvenção, restando configurada ofensa ao dever de fundamentação, previsto nos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX. Sentença que carece de elementos essenciais ao adequado julgamento do feito. Oportunizada manifestação das partes sobre questões de ofício suscitadas, na forma do CPC/2015, art. 10. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)