Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Em tese,  acolher impugnação do executado sem ouvir o exequente viola o princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 10: «o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. 1.1. No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa: observada e concedida à agravante a oportunidade de manifestação acerca da impugnação à penhora, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  ... (Continua)