Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, que, em agravo de instrumento, afastou a obrigação de aquisição direta de medicamento junto a fornecedores privados e a imposição de multa diária, admitindo a possibilidade de sequestro de verbas públicas conforme os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234. O embargante apontou omissão e contradição no acórdão, noticiando a superveniência de acórdão proferido nos autos principais da ação civil pública, que julgou improcedente o pedido exequendo. Foi suscitada preliminar de nulidade do julgamento por vício de competência, em razão da inobservância da regra de prevenção entre os órgãos fracionários do Tribunal. ... (Continua)