Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - CAUSA NÃO MADURA - RETORNO DO PROCESSO AO 1º GRAU.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote