Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I.Caso em exame ... ()
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