Lei 12.965/2014, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL.TEOR DAS POSTAGENS. ATO ILÍCITO. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE UTENTE DO APLICATIVO. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. No caso ora em análise a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em analisar a possibilidade de imposição, às sociedades empresárias rés: a) do dever de fornecimento de dados pessoais que permitam a identificação dos autores das publicações impugnadas e pretensamente ilícitas; b) à compensação dos danos morais supostamente experimentados pelas autoras diante da divulgação de dados e imagens ofensivas e falsas em perfis mantidos nas redes sociais «Facebook e «TikTok.  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE SEGURANÇA PARA O CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE - EFEITO PEDAGÓGICO - RISCO DE REITERAÇÃO CONTRA INÚMEROS CONSUMIDORES - OBRIGAÇÕESO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA - APRESENTAÇÃO DOS IPS DOS INVASORES PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO - ASTREINTE - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva. - Adotado um sistema vulnerável que permite que terceiros invadam a conta de um cliente e aplique golpes, não se pode alegar culpa exclusiva de terceiro. - Constatada fraude aplicada por «hacker golpista em nome do consumidor desprotegido há ofensa da à tranquilidade e segurança o que, no contexto, configura ofensa moral reparável. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Ao provedor de internet impõe-se dever de armazenar os registros de acesso e aplicações de internet pelo prazo de 06 meses, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 15, de modo a permitir a identificação de usuário, especialmente através do IP. Nos termos do CCB, art. 421: «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". - É inadequada a imposição de obrigação de fazer consistente no restabelecimento de perfil em plataforma de rede social, por violar, inclusive, os limites e o princípio da autonomia da vontade. - Razoável astreinte quando, em confo rmidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, até porque pode ser revista e somente é cobrada se o destinatário optar por não cumprir a determinação judicial. - Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MARCO CIVIL DE INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DO REGISTRO DE ACESSO. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. ELEMENTO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil e direito da internet. Agravo de instrumento. Fornecimento de dados de IP e porta lógica de usuário em rede social. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o fornecimento de dados de IP e porta lógica do usuário responsável pela conta @toledo_spotted. O agravante sustenta que os dados fornecidos são suficientes para identificação e que não há obrigação legal de fornecer a porta lógica, além de requerer a redução da multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da multa cominatória imposta ao provedor de aplicações de internet pelo não fornecimento da porta lógica de origem do usuário responsável pela conta em rede social.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido apenas parcialmente, pois a necessidade de apresentação da porta lógica já foi decidida em anterior recurso de agravo de instrumento, transitado em julgado.4. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, é considerada adequada e proporcional ao poder aquisitivo do agravante e a resistência no cumprimento da ordem judicial.5. A redução da multa, neste momento processual, esvaziaria a finalidade coercitiva do instituto, que visa garantir a efetividade da decisão judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: É cabível a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de dados de identificação de usuário em rede social, sendo a multa proporcional ao poder aquisitivo do obrigado e a sua resistência no cumprimento da ordem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e VIII; Lei 12.965/2014, arts. 15, caput, 5º, VIII e 22; CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0109359-58.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO. PLATAFORMA DIGITAL. EXCLUSÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor, objetivando o fornecimento de dados necessários à identificação de perfil falso na rede social gerida pela requerida.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar que a requerida fornecesse os dados de identificação do usuário responsável pela criação e uso dos perfis falsos indicados, bem como manteve a multa cominatória.3. Apelação interposta pela requerida, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por inexistência ou exclusão anterior dos perfis indicados, requerendo a reforma da sentença. Subsidiariamente, pleiteia condicionamento da conversão da obrigação em perdas e danos à comprovação do prejuízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de impossibilidade técnica por exclusão prévia de perfil isenta a plataforma digital da obrigação de fornecer dados de usuário; (ii) saber se há elementos que autorizem a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (iii) saber se é devida a multa cominatória imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Compete ao réu o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.6. A simples alegação de erro de URL ou exclusão de perfil sem comprovação técnica específica não é suficiente para afastar a obrigação imposta judicialmente.7. a Lei 12.965/2014, art. 15 (Marco Civil da Internet) impõe aos provedores a obrigação de manter registros de acesso por seis meses, sendo a disponibilização desses dados condicionada à ordem judicial conforme os arts. 10, §1º, e 22, parágrafo único, II, da referida lei.8. Conforme entendimento do STJ, é suficiente para a identificação do usuário o fornecimento do número IP relativo à publicação ofensiva (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi).9. A boa-fé e a cooperação processual, previstas nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, impõem à parte o dever de diligência na preservação de dados sensíveis, quando ciente da demanda judicial.10. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação poderá ser resolvida em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 248 do CC e 509, I, do CPC.11. A multa cominatória prevista no art. 536, §1º, do CPC permanece válida, sendo instrumento legítimo para compelir o cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A mera alegação de exclusão ou indisponibilidade de dados, desacompanhada de elementos técnicos mínimos, não afasta a obrigação do provedor de fornecer informações determinadas por decisão judicial, especialmente quando amparadas pelo Marco Civil da Internet e pela boa-fé processual.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE DADOS. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. SENTENÇA MANTIDA.

I - a Lei 12.965/2014, art. 15, CONHECIDA COMO «MARCO CIVIL DA INTERNET, DISPÕE QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DEVE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. NO CASO CONCRETO, INCABÍVEL A PRETENSÃO DA EMPRESA RÉ NO SENTIDO DE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a ampliação da perícia, para englobar também a área da tecnologia da informação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS, ENVOLVENDO A CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência parcialmente reformada. Criação de perfil falso em rede social da ré e busca pela identificação do usuário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de demonstração, pela ré, de violação ao prazo de 6 meses previsto na Lei 12.965/2014, art. 15. Identificação do usuário. Competência da autoridade judiciária brasileira, que determina o fornecimento de dados de contas registradas fora do território nacional. Possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 51. Valor do bloqueio das contas da ré que não comporta redução. Substituição por seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do art. 835, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para obrigar o Facebook do Brasil a disponibilizar os registros de acesso ao aplicativo Whatsapp utilizado em golpe sofrido pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE. Agravante que integra o mesmo grupo econômico da empresa norte-americana WhastApp LLC e responde solidariamente em ações movidas no país. Precedentes. INTERESSE PROCESSUAL. Informações a serem fornecidas por operadoras telefônicas que não se confundem com aquelas a serem fornecidas nos termos da Lei 12.965/2014, art. 15. MÉRITO. Fornecimento de danos. Fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Valor fixado de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK E FORNECIMENTO DE DADOS.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão de usuário responsável por publicação ofensiva ao autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Inexistência de comprovação inequívoca de que a publicação tenha sido permanentemente deletada pelo usuário. Provedor de aplicação de internet que possui o dever de armazenar os dados de conexão pelo período mínimo de 6 (seis) meses, prazo não transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela de urgência. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 15. Multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação que deve ser igualmente mantida, ante a pertinência da tutela deferida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Marco Civil da Internet - Pretendido pelo autor, vítima de calúnia e difamação, por meio de perfil falso criado no WhatsApp por terceiro que se passava por ele, que a ré seja condenada ao fornecimento de dados vinculados à conta do WhatsApp, utilizada pelo usuário infrator - Admissibilidade - Lei 12.965/2014, art. 22 - Informações que necessitam de autorização judicial Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º - Autor que é detentor de interesse processual, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Legítima a procedência da ação, devendo subsistir a condenação do réu ao fornecimento dos registros de acesso referente à conta solicitada. Ação de obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento da obrigação alegada apenas em sede recursal - Arguição que não se encontra comprovada de plano, devendo ser aferida de forma mais aprofundada em sede de cumprimento de sentença, mediante contraditório - Conversão em perdas e danos incabível nesse momento processual. Multa - Obrigação de fazer - Impossibilidade de afastamento da multa cominatória - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa diária, fixada em R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 6.000,00, que se revelou adequada. Ônus de sucumbência - Réu que ofereceu resistência ao pleito autoral, tendo arguido ausência de interesse processual do autor, inviabilidade e inexistência do dever legal quanto ao cumprimento da obrigação, protestando, em suma, pela improcedência do pleito - Aplicabilidade do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade - Réu que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, vencedora da demanda - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso do réu desprovido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Tutela antecipada. Deferimento para que a ré forneça os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, e, na hipótese de se tratar de endereço de IP na modalidade IPv4, a respectiva porta lógica de origem ao aplicativo de mensagens WhatsApp, sob pena de multa diária. Agravante pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. Legitimidade passiva. Fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor diário adequado. Limitação já fixada em R$5.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao Cumprimento de sentença - Reativação de conta na rede social Instagram - Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, formulado pela executada - Indeferimento. Preliminares - Negativa de prestação jurisdicional - Não ocorrência - Mero inconformismo da parte. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurado, conforme resultado do presente julgamento. Mérito - Pleito de conversão que haveria de partir do exequente, cabendo ao executado somente quando comprovada a efetiva impossibilidade de atendimento da ordem judicial - Obrigação da executada pela manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet em nome do autor (Lei 12.965/14, art. 15) - Impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada no caso - Astreintes - Pleito de afastamento ou redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, já limitado na origem a R$ 15.000,00 - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante fornecer registros de acesso ao perfil informado, sob pena de sanções processuais. A agravante alega impossibilidade de cumprimento por não localizar a URL solicitada. A agravante não apresentou documentos que comprovem a impossibilidade de cumprimento da obrigação. a Lei 12.965/14, art. 15 exige que provedores mantenham registros de acesso por seis meses. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Prestação de serviços. Sentença de Procedência. Inconformismo da Ré. Desacolhimento. Perfil «hackeado na plataforma «Instagram". Pedido de reativação. Determinação de restabelecimento do perfil que inclui os conteúdos e postagens. Lei 12.965/2014, art. 15 (Marco Civil da Internet) que impõe o dever de guarda dos dados de acesso do usuário. Omissão da Legislação específica que não exclui a aplicação do Código Civil e do CDC. Relação contratual. Dever de guarda das informações que é inerente à própria relação jurídica entabulada. A expectativa do usuário, ao ingressar na plataforma, é de perenidade do conteúdo. Perfil de instagramers, na atualidade, que são ferramentas de trabalho remunerado. Dever de armazenamento de conteúdo (postagens), mantido. Eventual impossibilidade técnica, desde que cabalmente comprovada, deverá ser resolvida em perdas e danos, em cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROVEDORA. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DE REGISTROS. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória determinando a remoção de conteúdos e o fornecimento de dados cadastrais e técnicos sobre usuários da plataforma Facebook. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTAGENS OFENSIVAS EM FACEBOOK - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS TAIS CONDENAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Se o ajuizamento da ação de obrigação de fazer em que a parte questiona postagens indevidas em redes sociais, assim como a concessão da tutela de urgência e a ciência da parte requerida (provedora de aplicação de internet), deram-se dentro do prazo de seis meses a que alude a Lei 12.965/2014, art. 15, não há que se falar em inexequibilidade da obrigação de fornecimento de informações em razão de perecimento do direito por parte do provedor de aplicação de internet, haja vista que a ciência inequívoca da existência de demanda judicial lhe obrigava a promover ações aptas ao armazenamento de todas as informações necessárias ao caso. Se a sentença recorrida não impôs condenações questionadas em sede recursal, tornam-se prejudicadas as teses formuladas nesse sentido, em razão da ausência de interesse recursal.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de dados de cadastro e de registros de acesso, mas não condenou a ré nos encargos sucumbenciais. ... (Continua)

20 - TJSP DANO À HONRA - APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - DEVER LEGAL DE GUARDA DOS REGISTROS -

Agravante que questiona a ordem judicial para apresentação dos registros de acesso de perfil em sua aplicação de Internet - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Dever de guarda dos registros de acesso de todos os usuários pelo prazo mínimo de seis meses, para viabilizar a produção de prova sobre ilícitos praticados no ambiente digital - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15, caput - Fato de que o usuário deletou seu perfil na plataforma que não parece afastar o dever ex lege imposto à agravante - Necessidade de fixação de astreintes ou de reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser apreciada com primazia pelo Juízo a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)