Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK E FORNECIMENTO DE DADOS.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão de usuário responsável por publicação ofensiva ao autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Inexistência de comprovação inequívoca de que a publicação tenha sido permanentemente deletada pelo usuário. Provedor de aplicação de internet que possui o dever de armazenar os dados de conexão pelo período mínimo de 6 (seis) meses, prazo não transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela de urgência. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 15. Multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação que deve ser igualmente mantida, ante a pertinência da tutela deferida. Recurso desprovido.... (Continua)