Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Marco Civil da Internet - Pretendido pelo autor, vítima de calúnia e difamação, por meio de perfil falso criado no WhatsApp por terceiro que se passava por ele, que a ré seja condenada ao fornecimento de dados vinculados à conta do WhatsApp, utilizada pelo usuário infrator - Admissibilidade - Lei 12.965/2014, art. 22 - Informações que necessitam de autorização judicial Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º - Autor que é detentor de interesse processual, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Legítima a procedência da ação, devendo subsistir a condenação do réu ao fornecimento dos registros de acesso referente à conta solicitada. Ação de obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento da obrigação alegada apenas em sede recursal - Arguição que não se encontra comprovada de plano, devendo ser aferida de forma mais aprofundada em sede de cumprimento de sentença, mediante contraditório - Conversão em perdas e danos incabível nesse momento processual. Multa - Obrigação de fazer - Impossibilidade de afastamento da multa cominatória - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa diária, fixada em R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 6.000,00, que se revelou adequada. Ônus de sucumbência - Réu que ofereceu resistência ao pleito autoral, tendo arguido ausência de interesse processual do autor, inviabilidade e inexistência do dever legal quanto ao cumprimento da obrigação, protestando, em suma, pela improcedência do pleito - Aplicabilidade do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade - Réu que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, vencedora da demanda - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso do réu desprovido.