Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Tutela antecipada. Deferimento para que a ré forneça os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, e, na hipótese de se tratar de endereço de IP na modalidade IPv4, a respectiva porta lógica de origem ao aplicativo de mensagens WhatsApp, sob pena de multa diária. Agravante pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. Legitimidade passiva. Fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor diário adequado. Limitação já fixada em R$5.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido