Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Prestação de serviços. Sentença de Procedência. Inconformismo da Ré. Desacolhimento. Perfil «hackeado na plataforma «Instagram". Pedido de reativação. Determinação de restabelecimento do perfil que inclui os conteúdos e postagens. Lei 12.965/2014, art. 15 (Marco Civil da Internet) que impõe o dever de guarda dos dados de acesso do usuário. Omissão da Legislação específica que não exclui a aplicação do Código Civil e do CDC. Relação contratual. Dever de guarda das informações que é inerente à própria relação jurídica entabulada. A expectativa do usuário, ao ingressar na plataforma, é de perenidade do conteúdo. Perfil de instagramers, na atualidade, que são ferramentas de trabalho remunerado. Dever de armazenamento de conteúdo (postagens), mantido. Eventual impossibilidade técnica, desde que cabalmente comprovada, deverá ser resolvida em perdas e danos, em cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)